TERMOS DE USO DO SERVIÇO

Termos e condições de Uso

1. DA ACEITAÇÃO

1.1. Todas as disposições contidas nos presentes “Termos e Condições Gerais dos Serviços Sorte Simples” ("Termos") regem os serviços disponibilizados pela W D INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. (Sorte Simples), com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Rua José Versolato nº 111, Bloco B Sala 3319, Centro, CEP 09.750-730, inscrita no CNPJ sob o nº 40.908.240/0001-03, aos usuários da Internet (Usuários) e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL https://sortesimples.com.br (Portal).

1.2. O Usuário somente poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo Sorte Simples depois de expressamente concordar com estes Termos.

2. SERVIÇOS

2.1. Todos os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Sorte Simples para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.

2.2. O Sorte Simples, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.

2.3. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso a seção Atendimento, mediante contato via whatsapp ou via e-mail.

3. CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, bastando seguir as instruções contidas na tela de cadastro preenchendo todos os dados solicitados, acessível através da página inicial.

3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

3.2.1. O Sorte Simples não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

4. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL

4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Portal, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.

4.2. O Sorte Simples não terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do Sorte Simples está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.

4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Sorte Simples a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Sorte Simples seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.

4.4. Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer.

5. MODALIDADES

5.1. Ao solicitar à Sorte Simples a efetivação de determinada aposta lotérica em seu nome, o Usuário estará aceitando nossos "Jogos previamente Elaborados (Grupos)" detalhado abaixo:

Jogos Previamente Elaborados (Grupos): a Sorte Simples disponibiliza através do Portal grupos de jogos criteriosamente elaborados pelo CEO da empresa, Weverton Dumont, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

5.1.1. Se, por conta de problemas técnicos e / ou operacionais nos Terminais Lotéricos, ou ainda em caso de qualquer tipo de interferência externa, for inviável o processamento da(s) aposta(s) em tempo hábil para o concurso escolhido pelo Usuário, o Sorte Simples cancelará automaticamente a(s) respectiva(s) aposta(s), notificando o Usuário e realizando o estorno integral do valor pago.

5.2. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Jogos Previamente Elaborados), a Sorte Simples se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

5.3. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o Sorte Simples se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias, até 30 (trinta) dias após o evento. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.

5.4. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja a título de antecipação (aquisição de créditos), serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado, considerando o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência a realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal.

6. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, a Sorte Simples, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.

6.2. Em caso de contemplação, NADA será devido à Sorte Simples a título de remuneração.

6.3. O Sorte Simples também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente.

7. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

7.1. Em caso de contemplação, o Sorte Simples comunicará o Usuário vencedor através do e-mail e / ou do telefone constantes do respectivo cadastro e também pela postagem do rateio no menu "Meus Prêmios" disponível no Portal. O Usuário poderá: (i) utilizar o valor do prêmio para a realização de novas apostas; (ii) solicitar o respectivo crédito em sua conta bancária, observado o quanto disposto no item 7.2.

7.2. A conta bancária utilizada para recebimento de valores deverá necessariamente ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Nenhum valor será entregue ao Usuário em espécie, nem será depositado em contas bancárias titularizadas por terceiros.

7.3. Como regra, os prêmios serão recebidos pelos administradores e / ou procuradores da Sorte Simples junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1. Em nenhum momento será enviado para o Usuário o bilhete físico, este sempre será de posse da Sorte Simples.

7.4. O Usuário é responsável por declarar a Receita Federal do Brasil, quando necessário, qualquer valor contemplado através do Portal, quando o mesmo solicitar o resgate para conta bancária. Bem como pagar qualquer taxa, quando houver, de orgãos governamentais advinda do ganho de capital.

8. DO ACESSO AOS SERVIÇOS

8.1. O Sorte Simples poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

.1.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.

8.1.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.

8.2. A qualquer tempo, o Sorte Simples poderá enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e / ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário. Caso o cliente não queira mais receber os e-mails, o processo é bem simples.

9. LIMITAÇÕES DE USO

9.1. O Usuário não poderá:

a) Utilizar o Portal para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos do Sorte Simples e / ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c) Empregar softwares, técnicas e / ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal para práticas nocivas ao Sorte Simples ou a terceiros;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e / ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal sem a autorização expressa do Sorte Simples;

e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Portal;

f) Realizar engenharia reversa.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1. O Sorte Simples não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal;

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do Sorte Simples, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Sorte Simples;

c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc.

d) Por situações de caso fortuito ou força maior.

e) Por eventuais impostos devidos a Receita Federal do Brasil ou por qualquer órgão governamental provenientes de ganho de capital por parte do Usuário ao requisitar resgate da premiação obtida das apostas para sua conta bancária cadastrada no Portal.

10.2. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Sorte Simples e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Porta ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

10.4. Em nenhum caso o Sorte Simples será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal, por qualquer outro motivo.

10.5. Na eventualidade do Sorte Simples ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 10.2 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao Sorte Simples.

11. VIGÊNCIA

11.1. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Sorte Simples a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

12. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

12.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

12.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Sorte Simples constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Sorte Simples, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

12.3. A relação entre o Usuário e o Sorte Simples é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

12.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, o Sorte Simples poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o cadastramento, as operações e eventuais contemplações de seus Usuários. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário.

12.5. A incapacidade ou a impossibilidade de o Sorte Simples exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

12.6. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

12.7. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal ou a qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado pelo Sorte Simples.

12.7.1. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Portal, por se tratar de propriedade intelectual do Sorte Simples.

12.8. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pelo Sorte Simples, no Portal, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Sorte Simples, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

12.9. O Sorte Simples ESCLARECE QUE NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É TERCEIRA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.

12.10. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e / ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal.

12.11. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Ficamos a disposição para sanar qualquer dúvida que o Usuário possa ter.

Weverton Dumont.